O auxílio moradia para médicos residentes é um direito já assegurado pela Lei da Residência, de outubro de 2011. Entretanto, boa parte das instituições de ensino ainda não oferecem a assistência, o que gera grande quantidade de judicialização pelo direito na justiça. Assim, a Advocacia Geral da União, a AGU, publicou um parecer na quarta-feira (19), com orientações às instituições sobre o auxílio, confira e entenda o que muda.
O que diz o Parecer Referencial n. 00001/2024?
O parecer n. 00001/2024 é voltado para instituições que não possuem auxílio moradia regulamentado e nem fornecem moradia estudantil. Nesses casos, há o que se chama no direito de demanda de massa, devido a grande quantidade de processos sobre o mesmo tema (solicitando pagamento do auxílio).
A AGU destacou que, como é um direito estabelecido em lei, caso judicializado os processos as instituições têm maiores chances de perder. Por isso, orienta para que sejam feitos acordos de pagamento do auxílio em valor que pode chegar a até 30% do valor da bolsa de residência médica.
Com a decisão, é esperado que o número de processos judicializados caia. Além disso, ela é uma vantagem para os médicos pois os processos costumam se estender na justiça por muito tempo, e com o acordo o auxílio passa a ser pago muito mais rápido.
Atualmente a AGU tem adotado uma nova abordagem de conciliação, que chega a 75% de êxito, e foi criado um Sub Núcleo de Conciliação para maior agilidade da grande quantidade de processos que estão em justiça. Apesar do parecer não abordar o tema, uma das consequências esperadas é a maior regulamentação e implementação do auxílio para os residentes.
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Quais os direitos do médico residente?
Além deste, o residente possui ainda outros direitos garantidos em lei como a jornada semanal que não deve passar de 60H, férias, e serem assegurados pelo INSS cobrindo auxílios como maternidade e doença. Para entender mais dos direitos e deveres do residente, confira: Conheça os direitos e deveres do médico residente.
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