Tudo o que você precisa saber sobre a lei da residência médica
A lei 6.932, de 7 de julho de 1981, a lei de Residência Médica traz diversas regras para o pleno funcionamento dos Programas de Residência, conferindo vários direitos ao residente.
Ela versa sobre a carga horária, o valor da bolsa-auxílio, a licença-maternidade e paternidade, sobre o regime de plantão e aposentadoria.
Desde a sua promulgação, ela sofreu algumas alterações, por isso nesse texto falaremos com mais detalhes sobre esta lei que regulamenta o trabalho do médico-residente.
O que é Lei da Residência?
A lei da residência médica é um conjunto de normas que regulamenta as atividades dos Programas de Residência.
Ela determina quais são os direitos dos residentes, para que o aprendizado seja o mais qualificado possível.
Valor da Bolsa
É direito do residente o recebimento de uma bolsa-auxílio, paga pela instituição de ensino que oferece o Programa de Residência.
De acordo com o Ministério da Saúde, a partir de 1ª de janeiro de 2022 o valor da bolsa-auxílio teve um aumento de 23,29%, e passou a ser de R$ 4.106,09.
Até então, o valor recebido era de R$ 3.330,43, por 60 horas semanais. Desse atual valor bruto é descontado o INSS.
Além disso, tramita pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2803/2019, que visa aumentar ainda mais o repasse, que passaria a ser de R$ 11.865,00.
O objetivo é equiparar o montante atual ao recebido pelos profissionais participantes do Programa Médicos pelo Brasil, que substituiu o Programa Mais Médicos.
O PL foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara (CSSF), em dezembro de 2021, mas ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, e pela Comissão de Constituição e Justiça.
E mais, para passar a vigorar vai precisar ser aprovado pelas comissões do Senado, sem precisar ser votado no plenário.
Regime Geral da Previdência Social e aposentadoria
O Regime Geral da Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS, é mais um direito garantido aos residentes, que são contribuintes individuais.
O RGPS assegura a aposentadoria por tempo de contribuição e por invalidez, além de garantir o auxílio-doença e o auxílio-maternidade.
Além disso, a família também pode ser beneficiada, com a pensão por morte, por exemplo. A contribuição recolhida para o INSS, assim como dito anteriormente, é descontada do bolsa-auxílio.
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Outros direitos garantidos aos residentes:
- O período da residência será prorrogado pelo tempo que o médico-residente esteve afastado por motivos de saúde ou por causa da licença-paternidade e maternidade;
- As instituições de saúde devem oferecer aos residentes as devidas condições de higiene pessoal e repouso durante os plantões, além de alimentação e moradia;
- Os residentes são isentos do Imposto de Renda
- O valor da bolsa-auxílio pode ser revisado anualmente
- As atividades teórico-práticas devem compreender um mínimo de 10% e um máximo de 20% da carga horária, em forma de sessões atualizadas, seminários, correlações clínico-patológicas ou outras, conforme o funcionamento do programa.
Jornada de Trabalho e Férias
A lei da Residência Médica determina que os programas das especialidades respeitem uma jornada semanal de 60 horas. E ainda, fala sobre as férias, que devem ocorrer anualmente durante 30 dias consecutivos.
Condições de Plantão
Sobre o regime de plantão, a lei da Residência Médica diz que durante as 60 horas semanais do residente está incluso um plantão de 24 horas.
Dessa maneira, conforme a norma, a única modalidade de plantão reconhecida é aquela presencial, com a supervisão do preceptor. Por isso, não é permitida a realização de plantão de sobreaviso ou à distância.
Em relação aos plantões noturnos com duração de 12 horas, o descanso deve ser de 6 horas consecutivas.
Licença-Maternidade e Paternidade
A lei da Residência Médica assegura o direito à licença-paternidade e à maternidade. Para os pais, o período de afastamento é de cinco dias.
Já para as mães o período é maior, sendo estipulado em 120 dias. É possível que esse tempo seja prorrogado em até 60 dias, quando solicitado pela médica-residente.
Neste caso, como o período de afastamento da residência médica é maior do que 15 dias, então a bolsa-auxílio é suspensa e o pagamento passa a ser feito pelo INSS até o retorno das atividades da residente.
Conclusão
A lei da Residência Médica é de extrema importância para garantir os direitos do residente, principalmente no que diz respeito à contribuição para a aposentadoria.
É fundamental que os residentes saibam quais são eles detalhadamente para fazer com que eles sejam cumpridos da devida maneira.
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